No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal precisa diferenciar afetação, desafetação e modalidades de uso por particula

Bens de uso comum do povo admitem alienação por ato do prefeito diante de interesse público e avaliação prévia, pois a afetação decorre de destinação fática e se altera por decreto.

Bens dominicais seguem regime integralmente privado, permitindo penhora e usucapião em caso de posse qualificada e inércia prolongada, mantendo proteção patrimonial equivalente ao de qualquer proprietário.

A desafetação de bem de uso especial ocorre de forma automática quando houver desocupação do órgão, e a alienação posterior prescinde de autorização legislativa por se tratar de gestão patrimonial.

A concessão de uso especial para fins de moradia alcança qualquer bem público, inclusive praça e logradouro, e gera transferência plena de propriedade ao ocupante após registro.

A alienação de bem de uso comum ou de uso especial exige prévia desafetação, e bens dominicais podem ser alienados conforme regras legais, com avaliação, autorização e procedimento.