No fragmento do terceiro parágrafo, ... a legislação deu três meses para estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer , o termo sublinhado cumpre um papel de

A autorização judicial exigida para a circulação de campanhas de caráter artístico em canais infantis.

As proibições de monetização e impulsionamento de rotinas de menores sem o devido alvará, além da suspensão de conteúdos irregulares.

As recomendações enviadas pelo Ministério da Justiça para notificar os perfis de influenciadores mirins em atividade nas redes.

As punições impostas às empresas de tecnologia que veiculam anúncios comerciais durante a exibição de vídeos em canais de adultos.