Questão em destaque · Q4581874

Em determinado processo judicial, um servidor público ocupante de cargo efetivo foi condenado por ato de improbidade administrativa após autorizar a liberação de recursos decorrent

Legalle Concursos · Prefeitura de Nova Roma do Sul · 2026

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P4581874

ID: 4581874

Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Médio

Em determinado processo judicial, um servidor público ocupante de cargo efetivo foi condenado por ato de improbidade administrativa após autorizar a liberação de recursos decorrentes de parcerias celebradas entre a Administração Pública e entidades privadas, em desacordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. A luz da Lei n.º 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que: