Questão em destaque · Q4582273

Considere que, no canteiro de obras de determinada Prefeitura, durante uma discussão sobre o cronograma de pavimentação, um engenheiro terceirizado agrediu fisicamente um operário

Legalle Concursos · Prefeitura de Nova Roma do Sul · 2026

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P4582273
ID: 4582273
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Médio

Considere que, no canteiro de obras de determinada Prefeitura, durante uma discussão sobre o cronograma de pavimentação, um engenheiro terceirizado agrediu fisicamente um operário que integra o quadro de servidores estatutários do Município. Diante da lesão corporal sofrida no ambiente de trabalho e considerando a necessidade de reparação dos danos morais e físicos decorrentes do ato ilícito perpetrado pelo agente no exercício de uma função delegada, o operário agredido, com base na doutrina do Direito Administrativo sobre a responsabilidade civil do Estado, deve ajuizar a ação indenizatória diretamente contra:

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