Durante uma investigação interna conduzida pela comissão processante de um Município, constatou-se que determinado servidor praticou uma infração capitulada como improbidade admini

Durante uma investigação interna conduzida pela comissão processante de um Município, constatou-se que determinado servidor praticou uma infração capitulada como improbidade administrativa no Estatuto dos Servidores local. Diante da gravidade da conduta apurada e da conclusão dos trabalhos instrutórios com a devida observância das garantias constitucionais, o Prefeito, ao analisar o relatório final, deparou-se com o dilema acerca da dosimetria da sanção aplicável. Diante desse cenário e do entendimento sobre os limites da atuação do agente censor, verifica-se que a autoridade administrativa: