A portaria inaugural de um Processo Administrativo Disciplinar — PAD instaurado em um Município qualificou o servidor investigado por meio de seu nome, cargo, matrícula e setor de

A portaria inaugural de um Processo Administrativo Disciplinar — PAD instaurado em um Município qualificou o servidor investigado por meio de seu nome, cargo, matrícula e setor de lotação, detalhando ainda as circunstâncias da infração funcional apurada. Diante da exposição pormenorizada dos dados e do contexto do ilícito no ato de abertura, o advogado do acusado peticionou diretamente ao Prefeito Municipal, pleiteando a anulação imediata do processo, sob o argumento de que o excesso de detalhamento prévio violou os preceitos de sigilo e ensejou nulidade insanável por antecipação de juízo de valor. Considerando o cenário apresentado, constata-se que o Prefeito deve: