Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística, constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetivida

a medida implementada pela política pública deve assumir contornos permanentes, não sazonais ou temporários.

o aprimoramento da posição jurídica do referido grupo social pode acarretar, como no caso, a discriminação reversa do restante do grupamento.

com o desalinhamento entre a igualdade na lei e a igualdade perante a lei, promovida pela política pública, há uma ruptura sistêmica, o que é inconstitucional.

o princípio democrático é incompatível com a referida política pública, considerando a vetusta regra "um ser humano, um voto", refratária ao tratamento legal diferenciado.

o tratamento diferenciado deve, necessariamente, estar previsto na ordem constitucional, não podendo decorrer de inovação legislativa, o que deve direcionar a análise da referida política pública.