Questão em destaque · Q4582874

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvol

FGV · TJ SC · 2026

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P4582874
ID: 4582874
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126) · Administração Direta e Indireta · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidas com base em três pilares:


I. constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;

II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e

III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.


Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que

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