Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem identificação clara dos parlamentares beneficiários

válida, pois decorre da discricionariedade parlamentar na alocação de recursos orçamentários.

legítima, desde que haja previsão genérica na lei orçamentária anual.

inconstitucional, pois as emendas do relator violam os princípios da unidade e da anualidade.

regular, desde que os recursos sejam aplicados em políticas públicas de interesse social.

incompatível com os princípios da transparência, publicidade e planejamento orçamentário.