Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e desp

exigência de participação da comunidade no controle dos gastos públicos, mediante o desenvolvimento de condições institucionais que permitam o acompanhamento da atuação administrativa pela sociedade.

atribuição da fiscalização dos atos do administrador público à estrutura interna de controle do próprio ente federativo, no exercício de suas competências institucionais ordinárias.

consolidação de sigilo amplo sobre informações financeiras e orçamentárias, de modo a preservar a estabilidade institucional da Administração Pública.

restrição do acesso a informações administrativas aos cidadãos previamente cadastrados em sistemas de identificação biométrica.

atuação técnico-fiscalizatória dos Tribunais de Contas, cujo aparato especializado supre, em sede de controle externo, as exigências do princípio republicano, cabendo à divulgação à sociedade função meramente subsidiária.