Questão em destaque · Q4583112

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a socieda

FGV · TJ SC · 2026

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P4583112
ID: 4583112
Direito AdministrativoAssunto: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa

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