Questão em destaque · Q4583116

Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agen

FGV · TJ SC · 2026

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P4583116
ID: 4583116
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio

Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente público buscou maiores informações para averiguar se as suas aspirações são factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe é aplicável.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

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