Questão em destaque · Q4583119

Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública p

FGV · TJ SC · 2026

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P4583119
ID: 4583119
Direito AdministrativoAssunto: Do Julgamento · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio

Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a aplicar os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021.


Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,

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