Questão em destaque · Q4583128

O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas

FGV · TJ SC · 2026

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P4583128
ID: 4583128
Direitos HumanosAssunto: Convenção sobre os Direitos da Criança
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas de liberdade.


Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir.


I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitos cometidos por menores de dezoito anos.

II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como último recurso e pelo mais breve período que for apropriado.

III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultos responsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese.


Está correto o que se afirma em

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