Questão em destaque · Q4583132
A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao gabinete de João, parlamentar no Município Alfa (SC), para tratar de assuntos institucionais. N
FGV · TJ SC · 2026
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P4583132
ID: 4583132
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio
A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao gabinete de João, parlamentar no Município Alfa (SC), para tratar de assuntos institucionais. Na sequência, o Presidente da Casa Legislativa Estadual homologou o resultado de determinada licitação.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ofício e a homologação da licitação são, respectivamente, atos administrativos
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