Questão em destaque · Q4583237

José, servidor público no Município de Florianópolis (SC), concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartição pública, se apropriasse, em proveito próprio, de valores

FGV · TJ SC · 2026

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P4583237
ID: 4583237
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Segunda Fase da dosimetria da pena (agravantes e atenuantes) (pena intermediária ou provisória) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio

José, servidor público no Município de Florianópolis (SC), concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartição pública, se apropriasse, em proveito próprio, de valores pecuniários de que tinha a posse em razão do cargo público ocupado. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, José foi condenado, em sentença irrecorrível, pela conduta criminosa, de natureza culposa, perpetrada. De qualquer forma, após a prolação da decisão definitiva e por orientação da defesa técnica, José reparou o dano causado pelo ilícito.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reparação do dano efetivada por José

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