A inovação consiste na aplicação de novas ideias para criação ou aprimoramento de processos, produtos ou serviços. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 introduziu diversas inovaçõe

A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do resumo do ato convocatório e de seus anexos no PNCP.

A adoção do PNCP é facultativa nos municípios, podendo a contratação ser substituída por publicação em diário oficial.

Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes.

A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer em 30 dias úteis, contados da data de sua assinatura.

O PNCP será gerido pelos Estados e presidido por representante indicado pelo Presidente da República.