Um servidor de um Instituto Federal protocolou requerimento solicitando progressão funcional. O setor responsável recusou o recebimento do pedido, sem fornecer qualquer justificati

O setor responsável pode recusar o recebimento de documentos sempre que entender que o pedido está incompleto, independentemente de justificativa.

A recusa é válida, pois o interessado deve apresentar toda a documentação completa antes do protocolo.

É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O servidor deverá ingressar com novo processo administrativo e com assistência de advogado.

O servidor deverá interpor recurso administrativo e com assistência de advogado registrado na OAB.