Questão em destaque · Q4586807

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse se

Legalle Concursos · Prefeitura de Nova Roma do Sul · 2026

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P4586807
ID: 4586807
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Fundamental

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:



I. Pela administração própria no que seja do seu interesse local.

II. Pela eleição direta dos Vereadores.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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