À luz do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), considerando as atualizações legislativas, especialmente quanto à audiência de custódia e ao controle de legali

O preso deverá ser encaminhado à presença do juiz no prazo de 24 horas para audiência de custódia, com participação do Ministério Público e da defesa, para verificação da legalidade da prisão e eventual aplicação de medidas cautelares.

O juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá converter automaticamente a prisão em preventiva, independentemente de requerimento das partes.

A audiência de custódia deverá ser realizada no prazo de 48 horas, sendo facultativa a presença do Ministério Público e da defesa técnica.

A liberdade provisória é vedada quando houver prisão em flagrante regularmente formalizada, sendo obrigatória a conversão em prisão preventiva.