Na inteligência da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), especialmente quanto às hipóteses de porte de arma de fogo e às condições impostas às guardas municipais,

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é irrestrito, independentemente de regulamentação, bastando a vinculação funcional ao ente municipal.

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais possui validade automática em todo o território nacional, independentemente de previsão regulamentar.

Os integrantes das guardas municipais somente poderão portar arma de fogo de propriedade institucional, sendo vedado o porte de arma particular em qualquer hipótese.

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais condiciona-se à formação funcional de seus integrantes, à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno, e à supervisão do Ministério da Justiça.