De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente em relação às disposições gerais da Administração Pública e ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas permanentes da Administração Pública.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes observará apenas os princípios da legalidade e da eficiência.