Partindo das lições promulgadas na Constituição Federal de 1988, acerca do estado de defesa, do estado de sítio e das instituições responsáveis pela defesa do Estado e da ordem con

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados.

O estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República independentemente de autorização do Congresso Nacional, em caso de grave comoção de repercussão nacional.

O estado de defesa será decretado pelo Congresso Nacional, após autorização do Presidente da República, para preservar a ordem pública em todo o território nacional.

As Forças Armadas são instituições permanentes e subordinadas exclusivamente ao Congresso Nacional, incumbidas da defesa interna e externa do País.