Questão em destaque · Q4587395

Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para l

FUNDATEC · Prefeitura de Morro Reuter · 2026

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P4587395

ID: 4587395

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Fundamental

Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema?

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