Questão em destaque · Q4588889
A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.A revogação do ato administrat
AMEOSC · Prefeitura · 2026
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A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II.A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III.A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.
Está correto o que se afirma em:
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