Questão em destaque · Q4588891
O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V pa
AMEOSC · Prefeitura · 2026
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O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__)O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__)O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__)Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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