Questão em destaque · Q4589429
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite interpretação extensiva ou restritiva, desde que não se esteja diante de hipótese de:
SSPM · Marinha · 2026
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P4589429
ID: 4589429
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar
Banca: SSPM
Ano: 2026
Nível: Superior
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite interpretação extensiva ou restritiva, desde que não se esteja diante de hipótese de:
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