Questão em destaque · Q4589435
O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar:
SSPM · Marinha · 2026
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P4589435
ID: 4589435
Direito Penal MilitarAssunto: Aplicação da Lei Penal Militar
Banca: SSPM
Ano: 2026
Nível: Superior
O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar:
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