Questão em destaque · Q4589468
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em tempo de paz, a crime militar cometido fora do território nacional:
SSPM · Marinha · 2026
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P4589468
ID: 4589468
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Do Processo Penal Militar em Geral
Banca: SSPM
Ano: 2026
Nível: Superior
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em tempo de paz, a crime militar cometido fora do território nacional:
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