Questão em destaque · Q4589473
Segundo o Código Penal Militar (CPM), se os instrumentos ou produtos utilizados para a prática de crime militar constituírem objeto cujo porte constitui fato ilícito, a ordem judic
SSPM · Marinha · 2026
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P4589473
ID: 4589473
Direito Penal MilitarAssunto: Efeitos da Condenação
Banca: SSPM
Ano: 2026
Nível: Superior
Segundo o Código Penal Militar (CPM), se os instrumentos ou produtos utilizados para a prática de crime militar constituírem objeto cujo porte constitui fato ilícito, a ordem judicial deve determinar:
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