Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso a documentos administrativos que contêm informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de dete

O acesso às informações pessoais é restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de produção, podendo ser franqueado a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito apenas se formalmente classificadas como sigilosas, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, contado da data de sua produção.

A divulgação ou o acesso de informações pessoais por terceiros depende exclusivamente de consentimento expresso do titular, não sendo admitidas exceções legais.

O consentimento do titular é sempre exigido, inclusive quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial ou à defesa de direitos humanos.

A realização de estatísticas e pesquisas cientificas promovidas por entidades públicas ou privadas dispensa o consentimento do titular.