Questão em destaque · Q4589502
Via de regra, o processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM):
SSPM · Marinha · 2026
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P4589502
ID: 4589502
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Do Processo Penal Militar em Geral
Banca: SSPM
Ano: 2026
Nível: Superior
Via de regra, o processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM):
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