Questão em destaque · Q4589521
Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penai Militar (CPPM) e norma de tratado internacional a que o país seja signatário, prevalece a:
SSPM · Marinha · 2026
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P4589521
ID: 4589521
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Do foro militar no CPPM
Banca: SSPM
Ano: 2026
Nível: Superior
Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penai Militar (CPPM) e norma de tratado internacional a que o país seja signatário, prevalece a:
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