Questão em destaque · Q4589528

Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes federativos e às competências previstas na Constituição Federal de 1988 e assinale a opção correta. I - Os rios que banh

SSPM · Marinha · 2026

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P4589528

ID: 4589528

Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · União, Estados, DF e Municípios

Banca: SSPM

Ano: 2026

Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes federativos e às competências previstas na Constituição Federal de 1988 e assinale a opção correta.

I - Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.

II - A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

llI - A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.

IV - São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.