A União, no exercício de sua competência administrativa, instituiu programa federal de fiscalização ambiental em áreas sob sua dominialidade e, com fundamento exclusivamente em con

O ciclo do poder de polícia é composto pelas fases de ordem de polícia consentimento, fiscalização e sanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoas jurídicas de direito privado.

Apenas a fase de sanção é insuscetível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta.

A sociedade de economia mista poderá exercer integralmente o poder de polícia, inclusive mediante edição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contrato administrativo.

É constitucional, por meio de lei, a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A União poderá delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, independentemente de previsão legal especifica, desde que a entidade atue em regime não concorrencial.