Questão em destaque · Q4589550
Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), podem ser aplicadas normas do processo penal comum quando aplicável ao caso concreto:
SSPM · Marinha · 2026
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P4589550
ID: 4589550
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Da denúncia no CPPM
Banca: SSPM
Ano: 2026
Nível: Superior
Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), podem ser aplicadas normas do processo penal comum quando aplicável ao caso concreto:
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