A Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, define os atos de improbidade administrativa e a

Caracterização dos atos de improbidade exige a presença de dolo, na forma definida pela legislação vigente.

Aplicação das sanções da referida lei admite caracterização por dolo, culpa leve ou culpa presumida do agente público.

Configuração dos atos de improbidade prescinde de qualquer elemento subjetivo do agente envolvido na conduta praticada.

Imputação dos atos de improbidade alcança o agente independentemente da intenção ou da consciência da prática ilícita.

Reconhecimento dos atos de improbidade ocorre por mera culpa do agente, dispensada a comprovação do elemento subjetivo.