A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, instituiu a figura do agente de contratação, com atribuições definidas no processo licitatório. Considerando o regime jurídico inst

Julgar recursos hierárquicos interpostos contra atos do ordenador de despesas durante o procedimento licitatório.

Conduzir a sessão pública, impulsionar o procedimento licitatório e dirimir as dúvidas durante o processo licitatório correspondente.

Exercer o controle externo da execução orçamentária dos contratos celebrados no âmbito da entidade pública.

Realizar a fiscalização contratual cotidiana e atestar o recebimento definitivo do objeto entregue pelo contratado.

Editar normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do ente federado em que está lotado.