A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licitações e contratos administrativos. Considerando o regime instituído pela referida lei, assina

Quinze dias corridos contados da publicação do edital, na forma do regime previsto na referida lei vigente.

Três dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, conforme dispõe o referido diploma legal vigente.

Cinco dias contínuos contados da homologação do procedimento, conforme o instrumento convocatório editado pelo órgão.

Noventa dias corridos contados do conhecimento do ato pelo interessado, conforme prevê o regime recursal vigente.

Sessenta dias úteis contados do encerramento da fase competitiva, conforme regulamentação interna do órgão competente.