O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que vinculam a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Legalidade, hierarquia, oralidade, autonomia e celeridade compõem o rol dos princípios constitucionais explícitos.

Liberalidade, comodidade, presunção e oficialidade compõem o núcleo principiológico do artigo trinta e sete.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a Administração Pública direta e indireta.

Subsidiariedade, descentralização, oralidade e cooperação são os princípios expressos do referido dispositivo constitucional.

Discricionariedade, sigilo, autotutela e auto-organização integram o conjunto de princípios constitucionais administrativos.