Determinada secretaria municipal celebrou contrato de execução de obra pública com fornecedor habilitado em certame regular, surgindo evento extraordinário que afetou a relação con

Admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro quando eventos imprevisíveis alteram substancialmente os encargos do contratado, preservando a equação econômica original do contrato.

Veda-se a alteração contratual unilateral pela administração pública após assinatura do instrumento, ainda que sobrevenham razões de interesse público devidamente justificadas.

Determina-se a aplicação automática da correção monetária dos valores contratuais por mero decurso do tempo, dispensando previsão expressa no instrumento contratual celebrado.

Exige-se o reajuste de preços por iniciativa do contratado em prazo inferior a noventa dias da assinatura, sob pena de preclusão do direito à recomposição contratual pleiteada.

Confunde-se o reajuste de preços com o reequilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se ambos ao restabelecimento da equação contratual diante de eventos imprevisíveis e onerosos.