Determinada autarquia federal pretende contratar serviços comuns por meio de processo licitatório regido pela legislação atualmente em vigor para contratações públicas. Diante do r

Estabelece as modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, ordenando o procedimento por fases até a homologação do certame.

Equipara o pregão à modalidade leilão para alienação de bens móveis e imóveis, indicando o lance de menor valor como critério de julgamento das propostas comerciais.

Veda a divulgação prévia do orçamento estimado pela administração nas contratações comuns, sob pena de nulidade do certame por ofensa ao princípio da publicidade.

Determina a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos firmados pela administração pública direta e indireta da União.

Permite a contratação direta de fornecedor sem prévia análise da capacidade técnica e da regularidade fiscal, dispensada a juntada de documentos comprobatórios.