No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público,

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.

A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.

A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.