Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei nº 1

A contratação administrativa pode prescindir integralmente da observância do planejamento quando houver urgência administrativa ordinária.

A Lei nº 14.133/2021 afasta expressamente a observância do princípio da segregação de funções nos procedimentos licitatórios.

A licitação possui como finalidade exclusiva a obtenção do menor preço absoluto, independentemente da qualidade do objeto contratado.

A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

A licitação destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária do ente federativo responsável pela contratação.