Durante procedimento instaurado para apuração de abuso funcional praticado por autoridade administrativa, determinado cidadão sofreu restrição indevida ao seu direito de locomoção,

O mandado de injunção será concedido exclusivamente quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação civil independentemente de constituição formal.

A ação popular será utilizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis e atos normativos federais que contrariem dispositivos expressos da Constituição da República.

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.