Durante procedimento investigatório instaurado para apuração de irregularidades administrativas praticadas por agente público municipal, discutiu-se a necessidade de demonstração d

Os atos de improbidade administrativa exigem demonstração de conduta dolosa para sua configuração.

A responsabilidade por improbidade administrativa possui natureza objetiva quando houver lesão ao patrimônio público.

A divergência interpretativa razoável sobre norma administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.

A culpa grave permanece suficiente para configuração de todos os atos de improbidade administrativa previstos na legislação vigente.

A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde de dolo sempre que houver mera ilegalidade administrativa formal.