A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vincula a administração pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados em lei.

O princípio da publicidade impõe, como regra, o sigilo dos atos administrativos, admitida a divulgação quando houver interesse da autoridade responsável.

O princípio da eficiência impõe a busca do melhor resultado possível em prol dos administrados, em adequação ao princípio da legalidade.

O princípio da impessoalidade admite a utilização de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores em atos da administração.