Questão em destaque · Q4591392

Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas: I. O administrado tem o

UNIFAP · UNIFAP · 2026

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P4591392
ID: 4591392
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados · Capítulo III - Dos Deveres do Administrado
Banca: UNIFAP
Ano: 2026
Nível: Médio

Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:


I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.

IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


Estão CORRETAS as assertivas:

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