Questão em destaque · Q4591393
Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas: I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquic
UNIFAP · UNIFAP · 2026
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:
I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo.
IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
Estão CORRETAS as assertivas:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...