Questão em destaque · Q4591393

Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas: I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquic

UNIFAP · UNIFAP · 2026

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P4591393
ID: 4591393
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: UNIFAP
Ano: 2026
Nível: Superior

Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:


I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo.

IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.


Estão CORRETAS as assertivas:

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