A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, distribuindo atribuições legislativas e administrativas entre União,

Compete, privativamente, à União declarar guerra e celebrar a paz, decretar o Estado de Sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, bem como emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

A competência administrativa dos Estados-membros é taxativamente enumerada pela Constituição Federal, não havendo previsão de competências remanescentes ou residuais.

Aos Municípios compete, exclusivamente, a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental, sendo vedada qualquer cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.

É de competência comum da União, Estados e Municípios, com exclusão do Distrito Federal, zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

Compete aos Municípios a criação, organização e supressão de seus distritos, independentemente da observância da legislação estadual.